Visitação de filho menor, com 01 ano de idade (bebê). Indeferimento. Insurgência defensiva. O direito de visita não é absoluto nem incondicional

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO DE FILHO MENOR, COM 01 ANO DE IDADE (BEBÊ). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O DIREITO DE VISITA NÃO É ABSOLUTO NEM INCONDICIONAL. EXEGESE DO ART. 41, X E §1º, DA LEP. AMBIENTE PRISIONAL QUE, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA E HOSTIL, É INADEQUADO À PRESENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE, SOBRETUDO NA PRIMEIRA INFÂNCIA. RISCO BIOLÓGICO E SANITÁRIO DECORRENTE DAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS BRASILEIROS, QUE CONSTITUI FATO NOTÓRIO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO PRESÍDIO EM QUESTÃO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE. EXEGESE DO ART. 227 DA CF, DO ART. 19, §4º E DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA SOBRE O INTERESSE DO APENADO. EQUÍVOCO CRONOLÓGICO RECONHECIDO NA ORIGEM, QUE NÃO ALTERA O QUADRO DE VULNERABILIDADE DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO AUTÔNOMA DA COMPANHEIRA, COMO VISITANTE, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. REGISTROS DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO O CASAL, QUE PODEM ATRAIR A VEDAÇÃO DO ART. 13, V, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 GAB/SUP (SUSEPE-RS). QUESTÃO QUE PODERÁ SER ANALISADA DE FORMA MAIS APROFUNDADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80011290420268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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