Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Insuficiência probatória. Absolvição. Sentença reformada. Recurso provido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, tipificado no art. 155, § 4º, inc. III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) preliminar de nulidade da decretação de revelia do réu; (iii) mérito quanto à suficiência probatória para a condenação; (iv) subsidiariamente, afastamento da qualificadora e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico é rejeitada, pois a testemunha descreveu previamente as características do suspeito e procedeu à identificação a partir de fotografias de indivíduos com características semelhantes, em conformidade com o art. 226 do CPP e com a Resolução CNJ nº 484/2022.2. A preliminar de nulidade da decretação de revelia não é acolhida, pois o réu foi pessoalmente citado e advertido do dever de manter seu endereço atualizado nos autos, e a impossibilidade de sua localização decorreu do descumprimento desse dever, nos termos do art. 367 do CPP.3. A materialidade do delito está comprovada pelos documentos de registro da ocorrência, avaliação e recuperação do veículo. A autoria, contudo, não foi demonstrada de forma segura sob o crivo do contraditório.4. A testemunha não presenciou os fatos, limitando-se a confirmar que o réu compareceu à sua oficina e solicitou auxílio para deslocar-se até o local onde estava o veículo, circunstância periférica insuficiente para vincular o acusado à subtração.5. Os elementos reunidos nos autos restringem-se a suspeitas decorrentes de outros fatos atribuídos ao réu, sem demonstração concreta de sua participação no delito apurado, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E RESUMO:1. Preliminares rejeitadas.2. Recurso provido para reformar a sentença condenatória e absolver o réu.Resumo: 1. A condenação por furto qualificado exige prova segura da autoria delitiva; circunstâncias periféricas e suspeitas fundadas em outros fatos atribuídos ao acusado, sem conjunto indiciário robusto e convergente, não são suficientes para amparar decreto condenatório.(Apelação Criminal, Nº 50019055220238210045, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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