Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ENVOLVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, AO QUE A EMBARGANTE, NO CASO, NÃO ATENDEU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, A DECISÃO SE PRONUNCIOU ESPECIFICAMENTE SOBRE OS PLEITOS RECURSAIS, SEM INCORRER NOS VÍCIOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS; CONCORDAR OU NÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO É OUTRO PROBLEMA, E A SER DIRIMIDO SOB DISTINTO REMÉDIO JURÍDICO. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, PONTUA-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES; EVENTUALMENTE, PODE BASTAR MENÇÃO A UM SÓ, DESDE QUE ELE SE REVELE SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO OU AO DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50050872420248210041, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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