Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE SIMULAÇÃO PARA FRAUDE CONTRA SEGURADORA AFASTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2°-A, INC. I, DO CP, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. A TESE DE SIMULAÇÃO PARA FRAUDE CONTRA SEGURADORA NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. O IMEDIATO ACIONAMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PELAS VÍTIMAS, A PERSEGUIÇÃO POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE E A APREENSÃO DO REPRESENTADO NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO, DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E DE COLETE BALÍSTICO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM UM ASSALTO PREVIAMENTE COMBINADO. O PORTE AUTÔNOMO DA ARMA DE FOGO ESTÁ DEMONSTRADO PELA APREENSÃO DA PISTOLA 9MM MUNICIADA E DO COLETE BALÍSTICO, QUE REVELAM O DOLO DO REPRESENTADO EM PORTAR O ARMAMENTO PARA A PRÁTICA DO ROUBO. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA, AMBAS PELO PRAZO DE 6 MESES, SÃO PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS ATOS E À PECULIAR SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE JÁ CUMPRE MEDIDA EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INUTILIDADE OU REDUNDÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012466620258210144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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