Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinou a transferência do agravante para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de transferência do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto autoriza o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A transferência do apenado para a Penitenciária Estadual de Caxias do Sul ficou inviabilizada por determinação judicial que impede o ingresso de presos quando atingido o limite ocupacional da unidade.2. A manutenção do apenado em situação indefinida para o cumprimento do regime adequado é irrazoável diante da ausência de estabelecimento compatível e próximo ao núcleo familiar.3. As condições pessoais do apenado são favoráveis: é primário, não possui registro de falta disciplinar e ostenta conduta carcerária satisfatória.4. A concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico está em conformidade com as diretrizes da Súmula Vinculante nº 56 do STF. Parecer da Procuradoria de Justiça nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo provido para conceder o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, sob as condições a serem fixadas pelo juízo da execução.Tese de julgamento: 1. A ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, aliada às condições pessoais favoráveis do apenado, autoriza o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do STF. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 103.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56.(Agravo de Execução Penal, Nº 80001074620268210062, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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