Violência doméstica. Vias de fato. Art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41. Condenação. Irresignação defensiva

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela ofendida desde a fase policial, nada havendo, nos autos, a abalar a idoneidade de suas declarações, que estão corroboradas pelos depoimentos de seu genitor e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, como no caso, estando corroborada por outras provas. Não só ausente demonstração de legítima defesa pelo réu, como a natureza da agressão física praticada pelo acusado contra a ofendida (tapa no rosto) é incompatível com a alegada intenção de defesa, seja pessoal ou de terceiro. Condenação mantida. Corrigida, de ofício, a natureza da extinção da pena, pois, diversamente do consignado na sentença, incidente, pelo tempo de prisão provisória cumprido, a extinção da pena pelo cumprimento e não a extinção da punibilidade, cujas hipóteses são as previstas no art. 107 do CP. Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, já modicamente fixada, não se cogitando afastamento ou redução.   APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50014606620258210044, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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