Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, SUBMETENDO O RÉU À CURATELA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, EM SE TRATANDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE IRREVERSÍVEL DESDE O NASCIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, A INTERPRETAÇÃO DO ART. 753 DO CPC DEVE SER CONJUGADA COM A REGRA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI N. 13.146/2015, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA. NA HIPÓTESE, O CURATELANDO POSSUI DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE, NECESSITANDO DE SUPERVISÃO PERMANENTE. ASSIM, COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SEJA PELOS LAUDOS MÉDICOS, SEJA PELA ENTREVISTA JUDICIAL, CABÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50224681320258210008, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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