ECA. Medida de proteção. Decisão que manteve a proibição de contato e aproximação entre o genitor e a criança

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPRIDO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52774113520268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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