Sétima Câmara Cível
- Relator
- Luiz Augusto Guimaraes de Souza
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12191691
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (TELEFONE CELULAR). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DO BEM. APARELHO CELULAR UTILIZADO NA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. VINCULAÇÃO À PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. O CONFISCO PREVISTO NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, ALCANÇA "TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONÔMICO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES." CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE E PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE QUE NÃO AFASTAM AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50050609820268210064, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
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