Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. APELO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE EM LOCAL NOTORIAMENTE UTILIZADO PARA O TRÁFICO, NA POSSE DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO, NO MOMENTO EM QUE OS POLICIAIS VISUALIZARAM NEGOCIAÇÃO CARACTERÍSTICA DE TRAFICÂNCIA. LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMARAM A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS, COERENTES E UNÍSSONOS DOS TRÊS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELO CONTEXTO FÁTICO E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A CREDIBILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, PELA VARIEDADE E FRACIONAMENTO DAS DROGAS, PELO NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E PELA REITERAÇÃO INFRACIONAL DO REPRESENTADO EM CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. REPRESENTADO COM ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR TRÁFICO DE DROGAS, DEMONSTRANDO ENVOLVIMENTO HABITUAL E REITERADO COM A TRAFICÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121, § 1.º, E 122, I E II, DO ECA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50101619820248210028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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