Sucessões. Inventário. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária e de consulta de ofício ao sistema censec

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CONSULTA DE OFÍCIO AO SISTEMA CENSEC. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE O MONTE PARTÍVEL É COMPOSTO POR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E QUE AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO, INCUMBINDO AO INVENTARIANTE A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO JUNTO À CENSEC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50727863920268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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