Direito bancário e do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMO SPC E SERASA, SENDO UM BANCO DE DADOS PARA A SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO, QUE REGISTRA O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS CLIENTES, TANTO AS ADIMPLIDAS QUANTO AS INADIMPLIDAS, CONSTITUINDO O CUMPRIMENTO DE UM DEVER REGULATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É LÍCITA A ANOTAÇÃO NO SCR QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NO CASO, OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE APELANTE CONTRATOU A ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E, APÓS SER EXONERADA DE CARGO PÚBLICO, DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS VENCIDAS, O QUE DEU CAUSA AO REGISTRO. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, FIRMADA PELA APELANTE, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONSULTAR E REGISTRAR INFORMAÇÕES DE SUAS OPERAÇÕES NO SCR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O APONTAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011817720258210142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

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