Razões dissociadas do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em ação declaratória de nulidade de cláusulas de renovação automática de fidelização em contratos de telefonia e de inexigibilidade das multas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição a ser sanada, especificamente quanto à ausência de previsão contratual expressa para a renovação automática do prazo de fidelidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo que a parte embargante demonstre a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.2. A embargante dirige suas razões contra o voto divergente, que restou vencido no julgamento colegiado, e não contra a fundamentação que prevaleceu no acórdão.3. O acórdão embargado, por maioria, acolheu exatamente a tese defendida pela embargante, o que afasta o interesse recursal e impede o conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: 1. Não se conhece dos embargos de declaração quando as razões se mostram totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, dirigindo-se contra voto que não prevaleceu no julgamento colegiado. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, n. 50362074520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 13-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n. 52511348420238217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 13-12-2023.(Apelação Cível, Nº 50002697620258210014, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 22-09-2026)

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