Família. Dissolução de união estável. Cumprimento de sentença homologatória de acordo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ACOLHIDA, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, AOS FINS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, DURANTE O PERÍODO DAS ENCHENTES DE 2024, DETERMINANDO O RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, MANTEVE A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, DE MODO A AFASTAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ACORDADA PELAS PARTES NA DISSOLUTÓRIA, NOTADAMENTE, APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL COMUM POR CONTA DA TRAGÉDIA  DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.  ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO COM A EXECUTADA DO IMÓVEL ATINGIDO PELA TRAGÉDIA, TEM O RECORRENTE O DEVER DE DIVIDIR AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NOS MOLDES DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.315 E 1.358, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53551701220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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