Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PRESCINDIBILIDADE DE COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O RELACIONAMENTO ASSUMIU CONTORNOS DE ENTIDADE FAMILIAR AINDA NOS IDOS DE 2015, PERÍODO COINCIDENTE COM A GESTAÇÃO DO FILHO COMUM E O ESFORÇO CONJUNTO NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. A COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO É PRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM O PROPÓSITO COMUM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PODE SER PRESUMIDA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA COM O INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA. A DEFESA DE INTERESSES E A DISCUSSÃO FÁTICA NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50003155320258210018, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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