Sétima Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.  ART. 580. CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. 2. A decisão que mantém a prisão preventiva, ao revisar a necessidade da medida, não constitui novo título prisional. A fundamentação que reconhece a permanência dos motivos determinantes da decretação original é idônea e suficiente, sendo desnecessária a invocação de fatos novos. 3. Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus. Situações processuais flagrantemente distintas, considerando que, ao contrário dos codenunciados, o ora paciente responde também por roubo majorado. Tratamento desigual justificado pela disparidade de condutas. 4. Caso concreto em que o processo transcorre normalmente, sem período de inatividade injustificada ou qualquer indício de desídia na sua condução, não havendo excesso de prazo a ser reconhecido.  HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52761677120268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)