Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR JULGADA PROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELO DOS GENITORES, BUSCANDO A REVERSÃO DA SENTENÇA E A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA GENITORA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, CONFORME ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INFANTE ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE DESDE FEVEREIRO DE 2024. HISTÓRICO DE AUSÊNCIA DE CUIDADOS PARENTAIS EFETIVOS, INSTABILIDADE HABITACIONAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, VIOLÊNCIA DA GENITORA E ENCARCERAMENTO DO GENITOR. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO SEM ÊXITO. GENITORES QUE NÃO DEMONSTRARAM ORGANIZAÇÃO E CAPACIDADE SUFICIENTES PARA ASSUMIR OS CUIDADOS DO FILHO. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ATUAIS PARA O EXERCÍCIO SEGURO E RESPONSÁVEL DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONHECIDO RECURSO DA GENITORA. DESPROVIDO RECURSO DO GENITOR.(Apelação Cível, Nº 50289602220248210019, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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