Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 (PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPRIDO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA, E RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, REPUTANDO ADEQUADAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50811256620258210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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