Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DA GENITORA. INFANTE SUBMETIDA A CICLO CONTÍNUO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DESDE O NASCIMENTO, COM DOIS ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAIS, O SEGUNDO EM CARÁTER DEFINITIVO, APÓS SER DEIXADA DESACOMPANHADA EM UTI PEDIÁTRICA PELA GENITORA. GENITORA SEM CONTATO COM A FILHA DURANTE TODO O PERÍODO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEM BUSCA ESPONTÂNEA PELO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E SEM ADESÃO AOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO POR LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS DO CREAS, DO CAPS-AD E DO ABRIGO, ALÉM DE PROVA ORAL, QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMILIAR EXTENSO COM CONDIÇÕES OU INTERESSE CONCRETO EM ASSUMIR OS CUIDADOS DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO FUNDADA NÃO EM MERA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, MAS EM HISTÓRICO REITERADO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA, INCLUSIVE APÓS OPORTUNIDADE CONCRETA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51965585520248210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Extinção do Poder Familiar