Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. INVIABILIDADE DA PARTILHA, PORQUANTO A CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E ÀS SUAS EXPENSAS,  NOS TERMOS DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE OS DIVORCIANDOS DISPENDERAM VALORES NA EDIFICAÇÃO. NA HIPÓTESE, INCUMBE A QUEM ALEGA A PROVA DA POSSIBILIDADE DE PARTILHA OU DE INDENIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU DE BENFEITORIA / ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO; SEM TAL COMPROVAÇÃO, DE INCLUSÃO NO MONTANTE PARTILHÁVEL OU DE REPARAÇÃO NÃO SE COGITA.  BENS MÓVEIS ARROLADOS GENERICAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO MÍNIMA, DE SORTE A INVIABILIZAR PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE PRESTA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO NA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA LOCATÍCIA PREJUDICADO, ANTE A INVIABILIDADE DA PARTILHA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO TJE/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003829520218210070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Separação de Corpos