Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO E A ORDEM DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES ÀS CREDORAS, POR NÃO SE APLICAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE FRENTE A CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO E, BEM POR ISSO, A ORDEM DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES ÀS CREDORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51488170320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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