Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ENVOLVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, AO QUE O EMBARGANTE, NO CASO, NÃO ATENDEU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, O JULGADO SE PRONUNCIOU, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A INEFICÁCIA DA SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO PARA AFASTAR A COERÇÃO PESSOAL, A ATUALIDADE DO DÉBITO E A NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA REVISIONAL, SEM INCORRER NOS APREGOADOS VÍCIOS; CONCORDAR OU NÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO É OUTRO PROBLEMA, A SER DIRIMIDO SOB DISTINTO REMÉDIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51376915320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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