Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA PENHORA DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, REFORMOU DE ORIGEM, PORQUANTO ENVOLVENDO O LITÍGIO INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DEVIDOS PELA EXECUTADA, NÃO SE ENCONTRA A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA SOB O ABRIGO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51720921520258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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