Sétima Câmara Cível

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRETENDIDA PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA FORMADA POR PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESTANDO-SE DIANTE DE DÍVIDA ALIMENTAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COMPREENDENDO AS TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO INGRESSO DA EXECUÇÃO E MAIS AS DE TODAS QUE SE VENCERAM AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, NÃO SE SUSTENTA A JUSTIFICATIVA DE PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. CASO CONCRETO EM QUE O ENCARGO ALIMENTAR, JÁ CONSIDERADAS AS AMORTIZAÇÕES COMPROVADAS PELO EXECUTADO, PERMANECE EXPRESSIVO E FOI POR ELE RECONHECIDO, NÃO SE EVIDENCIANDO ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, EXTENSÃO DOS PAGAMENTOS E ATUALIDADE DAS PARCELAS QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Cível, Nº 52687861220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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