Sétima Câmara Cível
- Relator
- Luiz Augusto Guimaraes de Souza
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Habeas Corpus Cível
- Número
- TJRS-12193334
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO, APÓS DESACOLHIMENTO DE SUCESSIVAS JUSTIFICATIVAS PARA INADIMPLEMENTO DA PENSÃO, POR DECISÕES IRRECORRIDAS. ESTANDO-SE DIANTE DE DÍVIDA ALIMENTAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COMPREENDENDO AS TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO INGRESSO DA EXECUÇÃO E TODAS QUE SE VENCERAM AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, NÃO SE SUSTENTA A JUSTIFICATIVA DE PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO OU DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, CORRETA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO, POR ORA, MANTIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Cível, Nº 53052876220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Alimentos