Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMO SPC E SERASA, SENDO UM BANCO DE DADOS PARA A SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO, QUE REGISTRA O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS CLIENTES, TANTO AS ADIMPLIDAS QUANTO AS INADIMPLIDAS, CONSTITUINDO O CUMPRIMENTO DE UM DEVER REGULATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É LÍCITA A ANOTAÇÃO NO SCR QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NO CASO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM O USO RECORRENTE DO LIMITE DE CRÉDITO E DE CONTAS PELA APELANTE, O QUE ORIGINOU O DÉBITO DE ENCARGOS QUE DEU CAUSA AO REGISTRO. A CIÊNCIA PRÉVIA DA APELANTE, DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INFORMA EXPRESSAMENTE QUE A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES DO SCR SOMENTE OCORRE APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA ANTES DO APONTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50038243420248210080, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

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