Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUATRO PORÇÕES DE CRACK. ADOLESCENTE QUE AO AVISTAR A VIATURA DISPENSOU O MATERIAL EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE COCAÍNA, CONSTITUINDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CREDIBILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATOS UNÍSSONOS QUANTO À DINÂMICA DA APREENSÃO, CORROBORADOS PELO CONTEXTO FÁTICO E DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, PELOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO REPRESENTADO POR CONDUTA ANÁLOGA E PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE CINCO MESES E CINCO HORAS SEMANAIS. MEDIDA EM MEIO ABERTO ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50098718320248210028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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