Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALTERAÇÃO DE NOME. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE A AMBOS OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE AO RÉU RECONVINTE. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, EM VIRTUDE DE GASTOS CONTÍNUOS COM TERAPIAS E TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS FILHOS MENORES, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AUTORES RECONVINDOS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO AO RÉU RECONVINTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO, COM REFORMA EXCLUSIVA PARA ESTENDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.  (Apelação Cível, Nº 50018793620228210127, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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