Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), GERIDO PELO BANCO CENTRAL, NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES TRADICIONAIS, COMO SPC E SERASA. SUA FINALIDADE PRINCIPAL É SER UM INSTRUMENTO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DE RISCO DE CRÉDITO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ADIMPLIDAS OU NÃO), E NÃO APENAS SOBRE DÍVIDAS EM ATRASO. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SCR É RESTRITO, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE DIFERENCIA SUA PUBLICIDADE E SEU CARÁTER DESABONADOR EM COMPARAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONVENCIONAIS. A ALIMENTAÇÃO DESSE SISTEMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É UMA OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA, CONFORME NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORIGINADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO QUITADA, TORNA LEGÍTIMA A COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO AO SCR. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E CUMPRIMENTO DE UM DEVER REGULATÓRIO, NÃO CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO. SENDO LÍCITA A INSCRIÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO NEM PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50125152520258210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

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