Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente em cumprimento provisório de pena pelo crime de homicídio qualificado, contra decisão que indeferiu sua participação no exame ENCCEJA 2026, ao fundamento de que o nível de escolaridade do apenado já supera o avaliado no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal que indeferiu a participação do paciente em exame de certificação escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A insurgência defensiva diz respeito à execução de pena privativa de liberdade, matéria sujeita ao recurso de agravo, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais.2. O habeas corpus tem cabimento restrito a situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou inércia do juízo, circunstâncias não verificadas no caso.3. O juízo de execução proferiu decisão fundamentada, razão pela qual não se identifica ato ilegal apto a justificar o conhecimento do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Habeas corpus não conhecido, por inadequação da via eleita.Tese de julgamento: 1. A impugnação de decisão proferida no curso da execução penal deve ser veiculada por agravo, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais, sendo inadequado o habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade ou inércia do juízo. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.357.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52879531520268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal