Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DUAS CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP), AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP) E DUAS LESÕES CORPORAIS LEVES (ARTIGO 129, § 13, E ARTIGO 129, CAPUT, DO CP), TODOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM APLICAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS; (II) A DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS; (III) O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, PELAS FICHAS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E PELAS FOTOGRAFIAS DAS LESÕES, SENDO QUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.2. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS, POIS O ARTIGO 167 DO CPP AUTORIZA A PROVA TESTEMUNHAL E OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS COMO MEIO SUPLETIVO QUANDO A PERÍCIA TÉCNICA FOR IMPOSSÍVEL.3. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA NEM A CULPABILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CP.4. A DOSIMETRIA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA NEUTRALIZAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR SER INERENTE AO TIPO PENAL, FIXANDO-SE O AUMENTO DE 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REMANESCENTE, O QUE RESULTA NA REDUÇÃO DAS PENAS PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, 05 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO E 50 DIAS DE PRISÃO SIMPLES.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O DANO É PRESUMIDO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME O TEMA REPETITIVO 983 DO STJ, DEVENDO O QUANTUM SER REDUZIDO PARA 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, CORRESPONDENTES A 01 SALÁRIO MÍNIMO POR CADA DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, 05 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO E 50 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS QUANDO A PERÍCIA FOR IMPOSSÍVEL, ADMITINDO-SE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COMO MEIO SUPLETIVO. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, INC. II, 61, INC. I E INC. II, ALS. "F" E "H", 69, 129, CAPUT E § 13, 147, CAPUT; CPP, ART. 167; LCP, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 983 (RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS); TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50067383720228210017, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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