Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em apelação criminal do Ministério Público, desclassificou a conduta imputada aos réus do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. O embargante, absolvido em primeiro grau por insuficiência de provas, sustenta omissão e contradição no acórdão, por entender que não há elementos concretos que justifiquem sua desclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao desclassificar a conduta do embargante, que havia sido absolvido em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As questões suscitadas foram devidamente analisadas no acórdão embargado, sem omissão, obscuridade ou contradição.2. O fato de a decisão de segundo grau divergir da sentença de primeiro grau não configura contradição, mas mera insatisfação da defesa com o resultado.3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, e não a rediscutir matéria já julgada ou reformar a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou reformar o acórdão, sendo inadmissível sua utilização quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Criminal, Nº 51731004320238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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