Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A), EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O IMPETRANTE BUSCA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL E A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ MATERIALMENTE CONSOLIDADA, PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO, POR ESTE TRIBUNAL, DE PEDIDO NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; (II) A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL E DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE OFERTA DO ANPP NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUE IMPEDE O EXAME ORIGINÁRIO PELA CÂMARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O ANPP É APLICÁVEL A PROCESSOS EM ANDAMENTO, DESDE QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.3. O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DO ANPP, SENDO IRRELEVANTE QUE A EXECUÇÃO PENAL ESTEJA EM ESTÁGIO INICIAL OU QUE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É APLICÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA A EXECUÇÃO PENAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 313-A; CPP, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF, PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 19.02.2021; STF, RHC 257018 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 12.08.2025.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52871668320268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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