Livramento condicional. Insurgência ministerial

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE SUBORDINA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME PACIFICADO PELO STJ, NO TEMA 1.161. APENADO CONDENADO POR DELITOS DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, QUE EMBORA NÃO TENHA PRATICADO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, REGISTRA DUAS FALTAS GRAVES POR FUGA, A ÚLTIMA DELAS EM 05/05/2024, COM RECAPTURA QUASE UM ANO DEPOIS, EM 29/04/2025. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80016891620268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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