Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU — TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) — PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI), APLICANDO PENA DE ADVERTÊNCIA. O RÉU FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA, NA MADRUGADA, PORTANDO 42 GRAMAS DE CRACK FRACIONADOS EM CINCO PORÇÕES E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM A DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO OU AO CONSUMO PESSOAL, PARA FINS DE CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (42 GRAMAS DE CRACK), O FRACIONAMENTO EM CINCO PORÇÕES, A POSSE DE NUMERÁRIO, O HORÁRIO DA MADRUGADA, O LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E A TENTATIVA DE FUGA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL COMPÕEM CONJUNTO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM O TRÁFICO, NÃO COM O CONSUMO PESSOAL.2. O FRACIONAMENTO DA DROGA EM PORÇÕES DISTINTAS É CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE PREPARAÇÃO PARA VENDA A VAREJO, SEM JUSTIFICATIVA FUNCIONAL PARA QUEM ADQUIRE SUBSTÂNCIA PARA USO PRÓPRIO.3. A VERSÃO DO RÉU — DE QUE ADQUIRIU OS 42 GRAMAS PARA CONSUMO PESSOAL DE APROXIMADAMENTE UMA SEMANA — É INCOMPATÍVEL COM O GASTO MENSAL DECLARADO COM DROGAS E COM O VALOR DISPENDIDO EM UMA ÚNICA COMPRA.4. OS ANTECEDENTES DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUEM CRITÉRIO LEGAL DE AVALIAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006, E INTEGRAM O QUADRO PROBATÓRIO GLOBAL.5. A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS AFASTA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, IMPÕE O REGIME INICIAL FECHADO E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C O ART. 61, INC. I, DO CP, ÀS PENAS DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 690 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA, COM DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO PODE SER INFERIDA DO CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS — QUANTIDADE, FRACIONAMENTO, NUMERÁRIO, LOCAL, HORÁRIO, TENTATIVA DE FUGA E ANTECEDENTES POR TRÁFICO —, AINDA QUE AUSENTE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, 40, INC. III, E 63; CP, ARTS. 33, § 2º, "B", 59, 61, INC. I, 64, INC. I, 77 E 91, INC. II, "B".(Apelação Criminal, Nº 50099721020258210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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