Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12191081
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDORES E ÀS ORDENS RECEBIDAS. IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 534 DO STJ. DECLARAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 80005048520268210004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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- Execução Penal