Sétima Câmara Criminal
- Relator
- José Ricardo Coutinho Silva
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12193134
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2°, INCS. I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Não outorgando as provas produzidas a certeza da participação do acusado nos crimes, embora a possibilidade disso, inviável um juízo condenatório, impondo-se, na dúvida, seja essa interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50014059820198210053, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)
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