Violência doméstica. Lesão corporal. Estupro. Ameaça. Condenação mantida. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ESTUPRO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu, em concurso material, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, CP), estupro (art. 213, caput, CP) e ameaça qualificada (art. 147, § 1º, CP), às penas de 13 anos e 6 meses de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação pelos três delitos; (ii) o afastamento da qualificadora relativa à condição do sexo feminino e à violência de gênero; (iii) a desclassificação da lesão corporal para vias de fato; (iv) o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP; (v) o afastamento da indenização por danos morais e a possibilidade de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e a autoria dos três delitos estão comprovadas pelo relato coerente da vítima, confirmado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pelo boletim de atendimento médico, que registrou lesões múltiplas compatíveis com as agressões narradas, incluindo marcas de estrangulamento.2. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica merece especial atenção quando harmônica com o contexto fático-probatório dos autos, o que se verifica no caso; a ausência de motivo para falsa imputação reforça a credibilidade do relato.3. A tese de legítima defesa ou desclassificação para vias de fato não prospera, pois apenas a vítima apresentou lesões, e as lesões do réu foram por ele mesmo atribuídas a evento anterior.4. A qualificadora da condição do sexo feminino (art. 147, § 1º, CP) e a causa de aumento da violência de gênero (art. 129, § 13º, CP) são mantidas, pois os fatos ocorreram no contexto de relação doméstica em processo de dissolução, com ciúme e sentimento de posse como motivação.5. A confissão qualificada, reconhecida de ofício com base no Tema 1194 do STJ, impõe o redimensionamento das penas: lesão corporal para 2 anos e 9 meses de reclusão; estupro para 9 anos de reclusão; ameaça para 2 meses de detenção; totalizando, em concurso material, 11 anos e 9 meses de reclusão e a 2 meses de detenção.6. A A indenização por danos morais é mantida, com fundamento no art. 387, IV, do CPP e no Tema Repetitivo 983 do STJ.7. A segregação preventiva ficou justificada desde o início, já tendo sido determinada a expedição do PEC provisório. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas finais a 11 anos e 9 meses de reclusão e a 2 meses de detenção, ficando mantidas as demais disposições da sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. Em crimes de violência doméstica, a confissão qualificada, em que o réu admite parcialmente os fatos imputados, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão, com o consequente redimensionamento da pena, nos termos do Tema 1194 do STJ. 2. A indenização mínima por danos morais em favor da vítima de violência doméstica independe de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso, conforme o Tema Repetitivo 983 do STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA "F", 69, 129, § 13º, 147, § 1º E 213; CPP, ART. 387, INC. IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 12, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.015.838/PR; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2.517.258/RN; STJ, AGRG NO HC 986.238/RS; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983; STJ, TEMA Nº 1194.(Apelação Criminal, Nº 50556456520258210008, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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