Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL BASEADA EM INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE INDIVÍDUO COMERCIALIZANDO DROGAS EM LOCAL CONHECIDO PELO NARCOTRÁFICO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. INGRESSO RESIDENCIAL DECORRENTE DO FLAGRANTE INICIAL EM VIA PÚBLICA. RÉU QUE PORTAVA DROGAS NO BOLSO E ARMA DE FOGO NA CINTURA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. TIPOS PENAIS QUE VISAM RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, SENDO A DANOSIDADE PRESUMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA (121 GRAMAS), BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE REVELAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO TRÁFICO DE DROGAS, DE OFÍCIO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, NO DELITO DE TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADO. APENAMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE EM 1/4, ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS COM O ARTEFATO BÉLICO, SENDO PORTADO NA CINTURA, EM VIA PÚBLICA. PENA DE RECLUSÃO REDIMENSIONADA. REGIME CARCERÁRIO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA RECLUSIVA. ISENÇÃO DA MULTA INADMISSÍVEL, POIS PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINARES AFASTADAS E APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50009746720178210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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