Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O LIVRAMENTO CONDICIONAL É INSTITUTO DIVERSO DA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO HAVENDO NA LEGISLAÇÃO QUALQUER MENÇÃO À NECESSIDADE DO APENADO SE ENCONTRAR EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO PARA QUE POSSA SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO. A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM, CONSOLIDADA NA SÚMULA 491 DO STJ, REFERE-SE ESTRITAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SALTAR DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO, NÃO SE APLICANDO À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.161, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DO HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO. AFASTADO O ARGUMENTO DA PROGRESSÃO PER SALTUM, O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80012105020268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal