Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO, CONDIÇÃO DE PAI E PROVEDOR FAMILIAR E DESCABIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. QUESTÕES EXAMINADAS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, VEDADA A REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SOBRETUDO, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO HABITUAL E ORGANIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 509G DE COCAÍNA, 308G DE CRACK  E 707G DE MACONHA, INDICATIVO DO NARCOTRÁFICO PRATICADO EM LARGA ESCALA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, PERTINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AS QUAIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS CORPUS. SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA EM SI, COMO CONSABIDO, INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSENTE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.      (Habeas Corpus Criminal, Nº 53098613120268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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