Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12188512
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS ESPECIAIS DAS VÍTIMAS, DETALHADOS E COERENTES, CORROBORADOS POR GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E RELATOS DOS PSICÓLOGOS QUE AS ACOMPANHARAM, QUE COMPROVAM OS CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. DELITO DE MAUS TRATOS CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 136, §3º, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CONSTATADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU RETROATIVAMENTE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3, DIANTE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. PENA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50140756020258210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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