Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP - DUAS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, SOMADO AO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM DOLO DE AMEDRONTAR E LESIONAR A VÍTIMA. DESCABIDA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O §9º DO ART. 129 DO CP, POIS AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, CONFORME INC. I DO §2º-A DO ART. 121 DO CP, QUE FUNDAMENTA A INCIDÊNCIA DO §13 DO ART. 129 DO MESMO CODEX. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CENSURA À VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA LESÃO CORPORAL MANTIDA.  AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP ADEQUADA, PARA TODOS OS FATOS E DA ALÍNEA "F" DO INC. II DO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA, ÀS AMEAÇAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O RETARDO MENTAL DIAGNOSTICADO NO RÉU E EVENTUAL PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO, NA ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COM AUMENTO DE 1/6 DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 659 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SURSIS PELO MESMO PRAZO DA PENA SUSPENSA NÃO ACOLHIDO. SURSIS JÁ FIXADO NO PRAZO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS COM PENA APLICADA SUPERIOR A 06 MESES, COMO OCORRE NO CASO. CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA N. 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.   APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50420627520238210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)