Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO E CONSUNÇÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 9 ANOS, 8 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR E DA APREENSÃO DA COCAÍNA E, NO MÉRITO, DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL E ABSORÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO TRÁFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA COCAÍNA, ENCONTRADA EM ÁREA EXTERNA À RESIDÊNCIA DO RÉU; (III) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL; (IV) POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO TRÁFICO, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. IV, DA LEI Nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL É REJEITADA. A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, LIMITANDO-SE A APONTAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, SEM INDICAR ADULTERAÇÃO OU SUPRESSÃO DE CONTEÚDO. ALÉM DISSO, A ARGUIÇÃO SOMENTE EM MEMORIAIS, APÓS SILÊNCIO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, INCOMPATÍVEL COM A LEALDADE PROCESSUAL EXIGIDA PELO ART. 563 DO CPP.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA COCAÍNA É REJEITADA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI LOCALIZADA NO TERRENO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO RÉU. A DIVERGÊNCIA PONTUAL SOBRE O ACESSO AO LOCAL NÃO INVALIDA A PROVA, E A VERSÃO DO RÉU DE QUE O TERRENO ERA CERCADO E DE USO EXCLUSIVO DA FAMÍLIA É COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTAVA SOB SEU DOMÍNIO.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL É AFASTADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS: APREENSÃO SIMULTÂNEA DE MACONHA E COCAÍNA EM PORÇÕES QUE SUGEREM FRACIONAMENTO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL DE EMBALAGEM COMPATÍVEL COM COMERCIALIZAÇÃO, NUMERÁRIO FRACIONADO EM DIVERSAS DENOMINAÇÕES E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE APONTAVA ATIVIDADE DE TRÁFICO NO ENDEREÇO.4. A ABSORÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO TRÁFICO É AFASTADA. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EXIGE QUE A ARMA SEJA EFETIVAMENTE EMPREGADA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DO TRÁFICO. NO CASO, O REVÓLVER ESTAVA GUARDADO EM MOCHILA NO ARMÁRIO DA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO OU INTIMIDAÇÃO VINCULADO À ATIVIDADE DE TRÁFICO. OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO TUTELAM BEM JURÍDICO DISTINTO E OSTENTAM AUTONOMIA QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO CUMULATIVA.5. A DOSIMETRIA ESTÁ CORRETA. A PENA-BASE, AS AGRAVANTES E ATENUANTES, O CONCURSO FORMAL ENTRE O 2º E O 3º FATOS E O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES FORAM APLICADOS DE FORMA PROPORCIONAL, SEM IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS NÃO GERA NULIDADE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E QUANDO A ARGUIÇÃO OCORRE APENAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. A APREENSÃO SIMULTÂNEA DE SUBSTÂNCIAS DISTINTAS EM PORÇÕES FRACIONADAS, COM MATERIAL DE EMBALAGEM E NUMERÁRIO COMPATÍVEIS COM COMERCIALIZAÇÃO, AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL. 3. A ABSORÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO TRÁFICO DE DROGAS EXIGE QUE A ARMA SEJA EFETIVAMENTE EMPREGADA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DO TRÁFICO, NÃO BASTANDO A MERA APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. I, 65, INC. III, ALÍNEA "D", 69, 70 E 33, § 2º, ALÍNEA "A"; CPP, ARTS. 386, INC. VII, E 563; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT, E 40, INC. IV; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT E § 1º, INC. IV; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 158-A A 158-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1194.(Apelação Criminal, Nº 50211784520258210013, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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