Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU A RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES QUALIFICADA, EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE DE 17 ANOS, EM CONTEXTO DE ATAQUE COM ARMA BRANCA CONTRA VÍTIMA ATRAÍDA PARA FORA DE SUA RESIDÊNCIA MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO ENGANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; (II) POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL; (III) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INFRAÇÃO NÃO DOLOSA CONTRA A VIDA, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (IV) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; (V) IMPRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO É REJEITADA, POIS A VÍTIMA JÁ CONHECIA A RECORRENTE ANTES DOS FATOS, EM RAZÃO DO CONVÍVIO COMUNITÁRIO, TENDO PROCEDIDO À IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DIRETA DESDE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; NESSA HIPÓTESE, A OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP É DISPENSÁVEL.2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM LEGÍTIMA DEFESA REAL É INVIÁVEL NESTA FASE, POIS A TESE DEFENSIVA APOIA-SE EM DEPOIMENTO INDIRETO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE, ENQUANTO A VÍTIMA NEGOU ESTAR ARMADA E A ADOLESCENTE COAUTORA NÃO CONFIRMOU QUE A FACA PERTENCIA À OFENDIDA; HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA É INCABÍVEL, POIS A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DIRECIONADOS A REGIÕES VITAIS E A VERBALIZAÇÃO DAS AGRESSORAS PARA "ACERTAR NA BARRIGA" INDICAM, AO MENOS EM TESE, O ANIMUS NECANDI; A SUPERFICIALIDADE DAS LESÕES DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CONFRONTO, NÃO AFASTANDO O DOLO HOMICIDA.4. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO MÍNIMO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS — CIÚMES COMO MOTIVAÇÃO, REITERAÇÃO DE GOLPES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO E ATRAÇÃO ARDILOSA DA VÍTIMA PARA A VIA PÚBLICA —, SENDO INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO NA PRONÚNCIA SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.5. O CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES DEVE SER MANTIDO NA PRONÚNCIA, POIS HÁ PROVA DOCUMENTAL DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS E INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA; PRONUNCIADO O RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, OS DELITOS CONEXOS SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP, SALVO AUSÊNCIA MANIFESTA DE JUSTA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO A VÍTIMA JÁ CONHECE O AUTOR DO FATO ANTES DO EVENTO DELITUOSO, A IDENTIFICAÇÃO VISUAL PRESCINDE DA OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. 2. NA FASE DE PRONÚNCIA, HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E A DESCLASSIFICAÇÃO SÃO INVIÁVEIS, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DO MÉRITO. 3. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. 4. PRONUNCIADO O RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, OS DELITOS CONEXOS SÃO AUTOMATICAMENTE SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, SALVO AUSÊNCIA MANIFESTA DE JUSTA CAUSA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, INC. II, 25, 107, INC. IV, 121, § 2º, INCS. II, III E IV, E 344; CPP, ARTS. 78, INC. I, 226, 367, 414, 415, INC. IV, E 419; LEI Nº 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.547.658/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24.11.2015; STJ, HC 247.073/PB, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 12.03.2013; STJ, RESP 952.567/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 09.10.2007; TJRS, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 70074366873, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, REL. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, J. 01.09.2017.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50713006420268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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