Remição de pena por estudo. Curso profissionalizante na modalidade ead. Instituição sem credenciamento específico no mec

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE EAD. INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO NO MEC. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, em razão da conclusão de cursos profissionalizantes na modalidade a distância, ministrados por instituição sem credenciamento específico junto ao Ministério da Educação para os cursos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo mediante cursos profissionalizantes realizados na modalidade EAD, quando ausente o credenciamento específico da instituição de ensino junto ao MEC e a integração dos cursos ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 126, § 2º, da LEP exige que as atividades de estudo sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. 4. A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece que as práticas sociais educativas não escolares, para fins de remição, devem ser executadas por instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público e integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional. 5. O STJ, no Tema nº 1.236, fixou a tese de que a remição de pena por estudo a distância exige a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, a comprovação de frequência e a realização das atividades determinadas, não bastando o credenciamento da instituição junto ao MEC. 6. A instituição de ensino responsável pelos cursos possui credenciamento junto ao MEC apenas para cursos distintos dos realizados pelo agravante, e não há comprovação de integração dos cursos ao projeto pedagógico da unidade prisional nem de efetivo acompanhamento das atividades pela administração do estabelecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: "A remição de pena por estudo na modalidade a distância exige certificação por instituição de ensino credenciada para o curso específico junto ao MEC, prévia integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e comprovação de frequência e realização das atividades, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º e 2º;Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.087.212/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 6/11/2025 (Tema n. 1.236);STJ, REsp n. 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 6/11/2025 (Tema n. 1.236);STJ, AgRg no HC n. 967.077/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28/5/2025;TJRS, Agravo em Execução Penal nº 80011229220258210027, Oitava Câmara Criminal, Rel. Vanessa Gastal de Magalhães, j. 25/2/2026.(Agravo de Execução Penal, Nº 80059646220268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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