Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DE PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006), APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM VEÍCULO NAS IMEDIAÇÕES DE COMPLEXO PRISIONAL, ONDE FORAM APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 490G DE MACONHA E 1G DE COCAÍNA. AS DEFESAS BUSCAM A NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REDUÇÃO DAS PENAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006; (IV) APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006); (V) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR É REJEITADA. A ABORDAGEM POLICIAL FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DETALHADA E ESPECÍFICA SOBRE O MODELO, A COR E A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, REFORÇADA PELO CONTEXTO — HORÁRIO DE MADRUGADA, ÚNICO VEÍCULO NO LOCAL E PROXIMIDADE DE COMPLEXO PRISIONAL —, O QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CUJAS DECLARAÇÕES MERECEM CREDIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM PREJUDICAR OS RÉUS. O FATO DE O TIJOLO DE MACONHA ESTAR DISPOSTO EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DO VEÍCULO AFASTA AS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA DROGA.3. A MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006 É MANTIDA. PARA SUA INCIDÊNCIA, É SUFICIENTE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL. EMBORA OS RÉUS SEJAM PRIMÁRIOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO — EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL EM HORÁRIO AVANÇADO DA MADRUGADA, ATUAÇÃO EM COAUTORIA E PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL — EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AFASTANDO A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL.5. AS PENAS SÃO REDIMENSIONADAS: A PENA-BASE É FIXADA COM ACRÉSCIMO DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA; PARA OS RÉUS BENEFICIADOS PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA É RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE; APÓS A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE 1/6, AS PENAS DEFINITIVAS RESULTAM EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA PARA DOIS DOS RÉUS, E 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA PARA O TERCEIRO. O REGIME SEMIABERTO E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SÃO MANTIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR REJEITADA.2. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA VEICULAR PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DETALHADA E ESPECÍFICA, CONJUGADA A ELEMENTOS CONTEXTUAIS OBJETIVOS, PREENCHE O STANDARD DE FUNDADA SUSPEITA EXIGIDO PELO ART. 244 DO CPP, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 2. PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006, É SUFICIENTE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA AOS SEUS FREQUENTADORES. 3. A COAUTORIA, A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGAS, ALIADAS AO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL EM HORÁRIO NOTURNO E À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, AFASTAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR EVIDENCIAREM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§2º E 3º, 44, INC. I, 59 E 65, INC. I; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E §4º, 40, INC. III E 42; CPP, ARTS. 240, §2º E 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 158.580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 19.04.2022; STJ, AGRG NO HC 640.352/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.09.2021; STJ, HC 332.396/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, J. 23.02.2016; STJ, AGRG NO ARESP 1.667.364/GO, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 23.06.2020; STJ, AGRG NO HC 787.047/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.06.2023; STJ, AGRG NO HC 760.405/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 23.08.2022; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50085934820208210073, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. ORLANDO FACCINI NETO, J. 29.05.2025.(Apelação Criminal, Nº 50033612420258210156, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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