Remição de pena por trabalho. Ausência de comprovação da atividade laboral. Divergência entre testemunhos. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TESTEMUNHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo período em que o agravante teria exercido atividade laboral sem liga laboral, entre 2010 e 2014, na função de paneleiro, em cadeia pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a prova oral produzida é suficiente para comprovar o exercício de atividade laboral e autorizar a remição de pena na ausência de atestado de efetivo trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A remição de pena por trabalho exige a comprovação da atividade laboral, nos termos do art. 126 da LEP, sendo admissível a prova oral na ausência de atestado de efetivo trabalho.2. No caso, as testemunhas ouvidas apresentaram relatos divergentes sobre a função exercida pelo agravante — uma indicou a função de paneleiro e outra, a de faxineiro —, sem qualquer especificação sobre tarefas, jornada diária ou fiscalização.3. A divergência entre os testemunhos, aliada à ausência de atestado de efetivo trabalho, impede o reconhecimento dos requisitos mínimos para a comprovação da atividade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da remição mantida.Tese de julgamento: 1. A remição de pena por trabalho sem liga laboral pode ser comprovada por prova oral, mas a divergência entre testemunhos quanto à função exercida, sem especificação de tarefas ou jornada, é insuficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 28 e 126.(Agravo de Execução Penal, Nº 80059256520268210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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