Furto qualificado tentado. Escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Dosimetria. Fração da tentativa. Recurso parcialmente provido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de furto qualificado tentado mediante escalada, com fundamento no art. 155, § 4º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) afastamento da qualificadora da escalada; (iii) reconhecimento do furto privilegiado; (iv) redução da pena-base ao mínimo legal e revisão da fração aplicada pela reincidência; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O princípio da insignificância é inaplicável ao réu reincidente com três condenações definitivas por crimes patrimoniais, pois a reiteração delitiva afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material.2. A qualificadora da escalada é comprovada pelas fotografias do estabelecimento e pela declaração da vítima sobre a altura do portão, sendo dispensável laudo pericial direto quando existem elementos suficientes nos autos.3. Os maus antecedentes justificam o afastamento da pena-base do mínimo legal; o acréscimo pela reincidência deve observar a mesma fração aplicada aos antecedentes, resultando em pena provisória de 2 anos, 8 meses e 20 dias.4. A fração de redução pela tentativa deve ser de 1/3 - e não de 1/4 como fixado na sentença, fora do parâmetro legal -, pois o réu já havia separado a res furtiva e retornado para buscá-la, sendo impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, o que indica maior avanço no iter criminis.5. A reincidência impede o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade a 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantidas as demais determinações da sentença.Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância por revelar elevado grau de reprovabilidade da conduta. 2. A fração de redução pela tentativa deve refletir o estágio efetivamente alcançado no iter criminis, sendo cabível a fração mínima de 1/3 quando o agente já havia separado a res furtiva e retornado para subtraí-la. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inc. II; art. 33; art. 44, inc. II; art. 59; art. 61, inc. I; art. 155, § 2º e § 4º, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 187886 AgR; STJ, AgRg no HC 983570/SP; STJ, AgRg no AREsp 2665180/MG; STJ, AgRg no HC 700540/SP.(Apelação Criminal, Nº 50023505720238210017, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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