Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face do acusado, por entender ausentes indícios suficientes de autoria e elementos relacionados à qualificadora da destruição de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se os elementos colhidos na investigação são suficientes para justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A rejeição da denúncia constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, e pressupõe a manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal.2. O juízo de admissibilidade da acusação é de cognição sumária, limitando-se à verificação da existência de suporte mínimo de materialidade e indícios de autoria, sem exame aprofundado do conjunto probatório.3. A imputação encontra amparo em elementos produzidos na investigação, especialmente no relato de testemunha ocular que afirmou ter presenciado a dinâmica delitiva e descreveu detalhadamente a conduta atribuída ao acusado, bem como nas diligências policiais realizadas imediatamente após os fatos.4. Ainda que se admitisse eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória, o Tema 1.258 do STJ ressalva a possibilidade de formação da convicção acerca da autoria com base em provas ou evidências independentes.5. Quanto à qualificadora do rompimento ou destruição de obstáculo, o inquérito reúne elementos concretos relacionados à imputação, entre eles auto de constatação indireta, auto de avaliação dos danos, registro fotográfico do local e relato da testemunha ocular, suficientes para afastar a alegada ausência de justa causa nesta fase processual.6. A decisão recorrida avançou sobre matéria própria do julgamento de mérito ao valorar a suficiência dos elementos investigativos para fins de condenação, antecipando exame incompatível com a natureza do juízo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO :1. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento da ação penal.Resumo: O recebimento da denúncia exige apenas suporte mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo indevida sua rejeição quando a investigação reúne elementos concretos aptos a conferir plausibilidade à imputação, ainda que existam controvérsias acerca da valoração definitiva da prova, matéria reservada à instrução criminal e ao julgamento de mérito.  (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50121535920268210017, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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